Recentemente, o deputado federal Luiz Carlos Motta barrou uma forte ameaça à Regulamentação da Profissão de Comerciário na Câmara Federal. Projeto de lei defendia que as negociações individuais, relacionadas às jornadas de trabalho, prevalecessem sobre as coletivas. O parlamentar apresentou parecer contrário que foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Agora este projeto deve ser arquivado. A citada regulamentação está em vigor desde 2013. E sempre vale reforçar o que diz a Lei 12.790. Confira: 1) Registro de comerciário na carteira. 2) Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais. 3) Admissão de jornada de seis horas para trabalho realizado em dois turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno. 4) Manutenção da fixação dos pisos salariais por meio de Convenção e Acordo. 5) Programas e ações de educação, formação e qualificação profissional e 6) Instituição do 30 de Outubro como o Dia do Comerciário.